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Exibindo: 8 normas.

Emenda Constitucional nº 84 DE 02/12/2014

Federal - Publicado em 3 dez 2014

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Emenda Constitucional nº 83 DE 05/08/2014

Federal - Publicado em 6 ago 2014

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Emenda Constitucional nº 82 DE 16/07/2014

Federal - Publicado em 17 jul 2014

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emenda Constitucional nº 81 DE 05/06/2014

Federal - Publicado em 6 jun 2014

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 80 DE 04/06/2014

Federal - Publicado em 5 jun 2014

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 79 DE 27/05/2014

Federal - Publicado em 28 mai 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 78 DE 14/05/2014

Federal - Publicado em 15 mai 2014

Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

Emenda Constitucional nº 77 DE 11/02/2014

Federal - Publicado em 12 fev 2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

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