Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Emenda Constitucional -> 2019

Exibindo: 6 normas.

Emenda Constitucional nº 105 DE 12/12/2019

Federal - Publicado em 13 dez 2019

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Emenda Constitucional nº 104 DE 04/12/2019

Federal - Publicado em 5 dez 2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Emenda Constitucional nº 103 DE 12/11/2019

Federal - Publicado em 13 nov 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Emenda Constitucional nº 102 DE 26/09/2019

Federal - Publicado em 27 set 2019

Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 101 DE 03/07/2019

Federal - Publicado em 4 jul 2019

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

Emenda Constitucional nº 100 DE 26/06/2019

Federal - Publicado em 27 jun 2019

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »