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Exibindo: 3 normas.
Lei Complementar nº 12 de 08/11/1971
Federal - Publicado em 9 nov 1971
Regula o artigo 69 da Constituição, e dá outras providências
Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971
Federal - Publicado em 26 mai 1971
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10 de 06/05/1971
Federal - Publicado em 7 mai 1971
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, § 1º da Constituição.
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