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Lei Complementar nº 28 de 18/11/1975
Federal - Publicado em 19 nov 1975
Modifica o artigo 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967
Lei Complementar nº 27 de 03/11/1975
Federal - Publicado em 4 nov 1975
Lei Complementar nº 26 DE 11/09/1975
Federal - Publicado em 12 set 1975
Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975
Federal - Publicado em 4 jul 1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
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