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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979

Federal - Publicado em 13 nov 1979

Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores

Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979

Federal - Publicado em 13 nov 1979

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)

Lei Complementar nº 36 de 31/10/1979

Federal - Publicado em 5 nov 1979

Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências

Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

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