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Exibindo: 3 normas.
Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987
Federal - Publicado em 21 dez 1987
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987
Federal - Publicado em 16 dez 1987
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