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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989

Federal - Publicado em 29 dez 1989

Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências

Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989

Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.

Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989

Federal - Publicado em 10 out 1989

Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe

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