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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993

Federal - Publicado em 5 jan 1994

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993

Federal - Publicado em 14 jul 1993

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF e dá outras providências

Lei Complementar nº 76 DE 06/07/1993

Federal - Publicado em 6 jul 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária

Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União

Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993

Federal - Publicado em 30 abr 1993

Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências

Lei Complementar nº 73 DE 10/02/1993

Federal - Publicado em 10 fev 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências

Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993

Federal - Publicado em 30 jan 1993

Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

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