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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996

Federal - Publicado em 24 dez 1996

Altera a redação dos artigos 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei Complementar nº 87 DE 13/09/1996

Federal - Publicado em 16 set 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996

Federal - Publicado em 15 mai 1996

Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996

Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 , que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996

Federal - Publicado em 19 jan 1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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