Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei Complementar -> 2023

Exibindo: 9 normas.

Lei Complementar nº 204 DE 28/12/2023

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Altera a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Lei Complementar nº 204 DE 28/12/2023

Federal - Publicado em 29 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuintes.

Lei Complementar nº 202 DE 18/12/2023

Federal - Publicado em 18 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 195/2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei Complementar nº 201 DE 24/10/2023

Federal - Publicado em 24 out 2023

Dispõe sobre a compensação devida pela União, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei Complementar nº 200 DE 31/08/2023

Federal - Publicado em 31 ago 2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico e altera a Lei Complementar Nº 101 DE 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Lei Complementar nº 200 DE 30/08/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Lei Complementar nº 199 DE 01/08/2023

Federal - Publicado em 2 ago 2023

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 199 DE 01/08/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Derrubada de Veto - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 198 DE 28/06/2023

Federal - Publicado em 28 jun 2023

Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »