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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 968 de 10/12/1949

Federal - Publicado em 15 dez 1949

Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências

Lei nº 883 de 21/10/1949

Federal - Publicado em 26 out 1949

Dispõe sôbre o reconhecimento de filhos ilegítimos

Lei nº 818 DE 18/09/1949

Federal - Publicado em 19 set 1949

Regula a aquisição, a perda e reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos

Lei nº 810 de 06/09/1949

Federal - Publicado em 16 set 1949

Define o ano civil

Lei nº 662 de 06/04/1949

Federal - Publicado em 13 abr 1949

Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Lei nº 605 DE 05/01/1949

Federal - Publicado em 5 jan 1949

Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.

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