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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.640 de 10/10/1959

Federal - Publicado em 14 out 1959

Revigora o Decreto-Lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.

Lei nº 3.577 de 04/07/1959

Federal - Publicado em 4 jul 1959

Isenta da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração.

Lei nº 3.552 de 16/02/1959

Federal - Publicado em 17 fev 1959

Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

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