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Exibindo: 278 normas.

Lei nº 4595 DE 31/12/1964

Federal - Publicado em 31 jan 1965

Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Lei nº 4594 DE 29/12/1964

Federal - Publicado em 5 jan 1965

Regula a Profissão de Corretor de Seguros.

Lei nº 4.593 de 29/12/1964

Federal - Publicado em 5 jan 1965

Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do nordeste.

Lei nº 4.592 de 29/12/1964

Federal - Publicado em 31 dez 1964

Aprova o Plano Nacional de Viação.

Lei nº 4591 DE 16/12/1964

Federal - Publicado em 16 dez 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Lei nº 4.590 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 15 dez 1964

Dispõe sôbre o custeio pela União, no exercício de 1960, dos serviços públicos transferidos para o Estado da Guanabara pela Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960.

Lei nº 4.589 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

Lei nº 4.588 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Altera, com aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.

Lei nº 4.587 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.130.000,00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas que especifica.

Lei nº 4.586 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - o crédito especial de Cr$ 23.418.880,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) destinado à instalação e adaptação de sua sede.

Lei nº 4.585 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara - o crédito suplementar de Cr$ 66.679.000,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em refôrço à dotação do Orçamento vigente.

Lei nº 4.584 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Concede, pelo prazo de 4 (quatro) anos, isenção dos impostos de importação e consumo, para importação do material destinado à instalação ou ampliação da Indústria Nacional de Mecânica Pesada e dá outras providências.

Lei nº 4.583 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material do mesmo Ministério.

Lei nº 4.582 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônicas de Valinhos, em Valinhos, e Emprêsa Telefônica Araraense S.A., em Araras, ambas no Estado de São Paulo, e pela Companhia Telefônica de Goiás, em Goiás, Estado de Goiás.

Lei nº 4.581 de 11/12/1964

Federal - Publicado em 17 dez 1964

Dispõe sôbre a venda das casas residenciais que integram a "Vila Demóstenes Rockert" em Fortaleza, a seus atuais ocupantes.

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