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Exibindo: 77 normas.

Lei nº 5.652 de 11/12/1970

Federal - Publicado em 14 dez 1970

Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.

Lei nº 5.651 de 11/12/1970

Federal - Publicado em 14 dez 1970

Dispõe sôbre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social, e dá outras providências.

Lei nº 5.650 de 11/12/1970

Federal - Publicado em 14 dez 1970

Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.

Lei nº 5.649 de 11/12/1970

Federal - Publicado em 14 dez 1970

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para o fim que especifica.

Lei nº 5.648 de 11/12/1970

Federal - Publicado em 14 dez 1970

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

Lei nº 5.647 de 10/12/1970

Federal - Publicado em 14 dez 1970

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei nº 5.646 de 10/12/1970

Federal - Publicado em 11 dez 1970

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar o crédito especial de Cr$ 21.180,00, para o fim que especifica.

Lei nº 5.645 de 10/12/1970

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.

Lei nº 5.644 de 10/12/1970

Federal - Publicado em 11 dez 1970

Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.

Lei nº 5.643 de 10/12/1970

Federal - Publicado em 11 dez 1970

Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.

Lei nº 5.642 de 03/12/1970

Federal - Publicado em 8 dez 1970

Complementa o Decreto-Lei nº 232, de 28 de fevereiro de 1967, que "Faz doação a Academia Brasileira de Letras, do imóvel situado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, no Estado da Guanabara".

Lei nº 5.641 de 03/12/1970

Federal - Publicado em 7 dez 1970

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.

Lei nº 5.640 de 03/12/1970

Federal - Publicado em 4 dez 1970

Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

Lei nº 5.639 de 03/12/1970

Federal - Publicado em 4 dez 1970

Dispõe sôbre a ampliação da carreira de Procurador da República do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

Lei nº 5.638 de 03/12/1970

Federal - Publicado em 4 dez 1970

Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal e dá outra providências

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