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Exibindo: 257 normas.

Lei nº 7990 DE 28/12/1989

Federal - Publicado em 29 dez 1989

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Lei nº 7.989 de 28/12/1989

Federal - Publicado em 29 dez 1989

Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989

Lei nº 7.988 de 28/12/1989

Federal - Publicado em 29 dez 1989

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Lei nº 7.987 de 28/12/1989

Federal - Publicado em 29 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 28.735.088,00, para os fins que especifica.

Lei nº 7.986 de 28/12/1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , e dá outras providências.

Lei nº 7.985 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00.

Lei nº 7.984 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 7.983 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica.

Lei nº 7.982 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes crédito especial até o limite de NCz$ 7.681.898,00, para os fins que especifica.

Lei nº 7.981 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências.

Lei nº 7.980 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00.

Lei nº 7.979 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Lei nº 7.978 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 136.600.000,00.

Lei nº 7.977 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Acrescenta parágrafo único, ao art. 185, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Lei nº 7.976 de 27/12/1989

Federal - Publicado em 28 dez 1989

Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

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