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Exibindo: 222 normas.

Lei nº 8.616 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.

Lei nº 8.615 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.614 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.613 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 8.612 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.611 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.610 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.609 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.608 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.607 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.606 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.605 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.604 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 8.603 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.602 de 30/12/1992

Federal - Publicado em 31 dez 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.

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