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Exibindo: 179 normas.

Lei nº 9.777 de 29/12/1998

Federal - Publicado em 30 dez 1998

Altera os artigos 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Lei nº 9.776 de 23/12/1998

Federal - Publicado em 24 dez 1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar até o limite de R$ 516.817.940,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.775 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Altera dispositivos da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 9.774 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Altera a Lei nº 7.652, de 03 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

Lei nº 9.773 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.772 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 1.208.123.600,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.771 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 430.471.061,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.770 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 7.052.076.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Lei nº 9.769 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito especial até o limite de R$ 122.880.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.768 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 242.636.122,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.767 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1998

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de R$ 5.082.033,00, para os fins que especifica.

Lei nº 7.703 de 21/12/1998

Federal - Publicado em 22 dez 1988

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.

Lei nº 9.766 de 18/12/1998

Federal - Publicado em 19 dez 1998

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei nº 9.765 de 17/12/1998

Federal - Publicado em 18 dez 1998

Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

Lei nº 9.764 de 17/12/1998

Federal - Publicado em 18 dez 1998

Altera a redação do artigo 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

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