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Exibindo: 181 normas.

Lei nº 11.440 de 29/12/2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 ; revoga as Leis nºs. 7.501, de 27 de junho de 1986 , 9.888, de 8 de dezembro de 1999 , e 10.872, de 25 de maio de 2004 , e dispositivos das Leis nºs. 8.028, de 12 de abril de 1990 , 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e 8.829, de 22 de dezembro de 1993 ; e dá outras providências.

Lei nº 11.439 de 29/12/2006

Federal - Publicado em 29 dez 2006

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Lei nº 11.438 de 29/12/2006

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Lei nº 11.437 de 28/12/2006

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

Lei nº 11.436 de 28/12/2006

Federal - Publicado em 29 dez 2006

Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que especifíca e dá outras providências.

Lei nº 11.435 de 28/12/2006

Federal - Publicado em 29 dez 2006

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Lei nº 11434 DE 28/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e 11.322, de 13 de julho de 2006 ; e dá outras providências.

Lei nº 11.433 de 28/12/2006

Federal - Publicado em 29 dez 2006

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Lei nº 11.432 de 28/12/2006

Federal - Publicado em 29 dez 2006

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.431 de 28/12/2006

Federal - Publicado em 29 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.430 de 26/12/2006

Federal - Publicado em 27 dez 2006

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Lei nº 11.429 de 26/12/2006

Federal - Publicado em 27 dez 2006

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.

Lei nº 11428 DE 22/12/2006

Federal - Publicado em 22 dez 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei nº 11.427 de 21/12/2006

Federal - Publicado em 22 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 11.426 de 21/12/2006

Federal - Publicado em 22 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.

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