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Exibindo: 35 normas.

Medida Provisória nº 764 DE 26/12/2016

Federal - Publicado em 27 dez 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Medida Provisória nº 759 DE 22/12/2016

Federal - Publicado em 23 dez 2016

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 761 DE 22/12/2016

Federal - Publicado em 23 dez 2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Medida Provisória nº 763 DE 22/12/2016

Federal - Publicado em 23 dez 2016

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Medida Provisória nº 762 DE 22/12/2016

Federal - Publicado em 23 dez 2016

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Medida Provisória nº 755 DE 19/12/2016

Federal - Publicado em 20 dez 2016

Altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Medida Provisória nº 754 DE 19/12/2016

Federal - Publicado em 20 dez 2016

Altera a Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Medida Provisória nº 753 DE 19/12/2016

Federal - Publicado em 20 dez 2016

Ret. - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

Medida Provisória nº 757 DE 19/12/2016

Federal - Publicado em 20 dez 2016

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

Medida Provisória nº 753 DE 19/12/2016

Federal - Publicado em 20 dez 2016

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

Medida Provisória nº 751 DE 09/11/2016

Federal - Publicado em 10 nov 2016

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Medida Provisória nº 762 DE 22/10/2016

Federal - Publicado em 23 dez 2016

Altera a Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Medida Provisória nº 748 DE 11/10/2016

Federal - Publicado em 11 out 2016

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Medida Provisória nº 746 DE 22/09/2016

Federal - Publicado em 22 set 2016

Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 739 DE 07/07/2016

Federal - Publicado em 12 jul 2016

Rep. - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

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