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Exibindo: 41 normas.

Medida Provisória nº 1152 DE 28/12/2022

Federal - Publicado em 28 dez 2022

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Medida Provisória nº 1150 DE 23/12/2022

Federal - Publicado em 26 dez 2022

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Medida Provisória nº 1148 DE 21/12/2022

Federal - Publicado em 22 dez 2022

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

Medida Provisória nº 1149 DE 21/12/2022

Federal - Publicado em 22 dez 2022

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 .

Medida Provisória nº 1147 DE 20/12/2022

Federal - Publicado em 21 dez 2022

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Medida Provisória nº 1145 DE 14/12/2022

Federal - Publicado em 15 dez 2022

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.

Medida Provisória nº 1143 DE 12/12/2022

Federal - Publicado em 12 dez 2022

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Medida Provisória nº 1139 DE 27/10/2022

Federal - Publicado em 27 out 2022

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021 , para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

Medida Provisória nº 1138 DE 21/09/2022

Federal - Publicado em 22 set 2022

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Medida Provisória nº 1137 DE 21/09/2022

Federal - Publicado em 22 set 2022

Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

Medida Provisória nº 1137 DE 21/09/2022

Federal - Publicado em 22 set 2022

Rep. - Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

Medida Provisória nº 1138 DE 21/09/2022

Federal - Publicado em 22 set 2022

Ret. - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Medida Provisória nº 1135 DE 26/08/2022

Federal - Publicado em 29 ago 2022

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

Medida Provisória nº 1133 DE 12/08/2022

Federal - Publicado em 12 ago 2022

Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Medida Provisória nº 1132 DE 03/08/2022

Federal - Publicado em 4 ago 2022

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

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