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Exibindo: 35 normas.
Medida Provisória nº 1205 DE 30/12/2023
Federal - Publicado em 31 dez 2023
Ret. - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Medida Provisória nº 1205 DE 29/12/2023
Federal - Publicado em 29 dez 2023
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Medida Provisória nº 1202 DE 28/12/2023
Federal - Publicado em 29 dez 2023
Medida Provisória nº 1201 DE 21/12/2023
Federal - Publicado em 22 dez 2023
Medida Provisória nº 1199 DE 11/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Medida Provisória nº 1198 DE 27/11/2023
Federal - Publicado em 28 nov 2023
Medida Provisória nº 1192 DE 01/11/2023
Federal - Publicado em 1 nov 2023
Medida Provisória nº 1189 DE 27/09/2023
Federal - Publicado em 27 set 2023
Medida Provisória nº 1186 DE 11/09/2023
Federal - Publicado em 12 set 2023
Medida Provisória nº 1185 DE 30/08/2023
Federal - Publicado em 31 ago 2023
Medida Provisória nº 1184 DE 28/08/2023
Federal - Publicado em 28 ago 2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Medida Provisória nº 1182 DE 24/07/2023
Federal - Publicado em 25 jul 2023
Medida Provisória nº 1182 DE 24/07/2023
Federal - Publicado em 26 jul 2023
Medida Provisória nº 1181 DE 18/07/2023
Federal - Publicado em 18 jul 2023
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