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Exibindo: 47 normas.

Medida Provisória nº 1286 DE 31/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1280 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei Nº 13594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória Nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei Nº 8685/1993.

Medida Provisória nº 1278 DE 11/12/2024

Federal - Publicado em 12 dez 2024

Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Medida Provisória nº 1277 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 29 nov 2024

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SeguroDefeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Medida Provisória Nº 1276 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 25 nov 2024

Altera a Lei Nº 7797/1989, e a Lei Nº 14944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Medida Provisória nº 1274 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 22 nov 2024

Altera a Lei Nº 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Medida Provisória nº 1273 DE 13/11/2024

Federal - Publicado em 13 nov 2024

Altera a Lei Nº 14724/2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

Medida Provisória nº 1271 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 25 out 2024

Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

Medida Provisória nº 1272 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 25 out 2024

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória Nº 1247/2024, e altera a Lei Nº 8427/1992, e a Lei Nº 14981/2024.

Medida Provisória nº 1267 DE 19/10/2024

Federal - Publicado em 19 out 2024

Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Medida Provisória nº 1266 DE 14/10/2024

Federal - Publicado em 15 out 2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, e o art. 31 da Lei Nº 12350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes- intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

Medida Provisória nº 1263 DE 07/10/2024

Federal - Publicado em 8 out 2024

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro- Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Medida Provisória nº 1262 DE 03/10/2024

Federal - Publicado em 3 out 2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1261 DE 02/10/2024

Federal - Publicado em 2 out 2024

Altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Medida Provisória nº 1260 DE 30/09/2024

Federal - Publicado em 30 set 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

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