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Exibindo: 172 normas.

Parecer Normativo CST nº 552 de 15/12/1970

Federal - Publicado em 4 jan 1971

A empresa individual que não possua contabilidade organizada está obrigada a apresentar declaração de rendimentos, indicando sua receita bruta, qualquer que seja o montante da mesma (Portaria GB-337 de 02.09 .1969), mas ficará isenta do Imposto no caso da referida receita não ultrapassar de Cr$ 16.501,00 (ex 1970) (Art. 19 do RIR).

Parecer Normativo CST nº 551 de 15/12/1970

Federal - Publicado em 4 jan 1971

As sociedades que sejam acionistas, cotistas ou sócias de empresas não obrigadas a corrigir o seu Ativo Imobilizado deverão proceder à correção monetária daquelas ações, quotas ou quinhões de capital.

Parecer Normativo CST nº 550 de 15/12/1970

Federal - Publicado em 4 jan 1971

Funcionário que acumula legalmente dois cargos públicos, em localidades diversas, a nenhum dos quais é inerente a exigência de locomoção, não faz jus a dedução na Cédula C, de despesas pessoais com passagens entre ambas as localidades.

Parecer Normativo CST nº 545 de 15/12/1970

Federal - Publicado em 4 jan 1971

Redução de capital ocorrida em empresa incorporada não tem reflexo na incorporadora para os efeitos da letra b, § 3º, art. 288 do RIR, não impedindo, sob esse aspecto, futuros aumentos de capital na incorporadora com os benefícios do art. 3º. do Decreto-Lei nº 1.109, de 26.06.1970.

Parecer Normativo CST nº 530 de 14/12/1970

Federal - Publicado em 4 jan 1971

Excesso de remuneração a diretores não se equipara a lucros ou dividendos para efeito da aplicação do desconto na fonte previsto no art. 125, alínea a, do RIR

Parecer Normativo CST nº 522 de 08/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

a) Não são considerados como rendimentos importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas físicas dos associados beneficiados com a restituição.b) Quanto à prestação de informações as repartições da Secretaria da Receita Federal é dispensável a indicação dos nomes dos beneficiários com o retorno ou sobra, de vez que trata-se de rendimento não sujeito a Imposto.

Parecer Normativo CST nº 521 de 08/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

Constitui lucro tributável na pessoa jurídica o resultado obtido na venda de ações, não importando se o valor unitário das ações pertencentes ao grupo majoritário é inferior ao valor unitário -alcançado pelo grupo minoritário.

Parecer Normativo CST nº 520 de 08/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

Lucros atribuídos na empresa individual no respectivo titular não estão sujeitos à tributação na fonte.

Parecer Normativo CST nº 519 de 08/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

As pessoas jurídicas participantes de atividades imobiliárias exercidas pelas pessoas naturais definidas pelo Decreto-Lei nº 515, de 07 de abril de 1969, como empresas individuais, não se equiparam, em qualquer hipótese, a essas empresas, devendo apurar seus resultados de acordo com as normas do Regulamento do Imposto de Renda aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.

Parecer Normativo CST nº 517 de 08/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

Não incide o Imposto de Renda sobre remessa para o exterior, quando recorrente do pagamento de apostilas expedidas por estabelecimentos de ensino.

Parecer Normativo CST nº 516 de 08/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

Pode o contribuinte, pessoa jurídica, deduzir e recolher à ordem da SUDEPE no Banco do Brasil S/A., até 50% do Imposto de Renda devido para aplicação em projetos pesqueiros localizados nas áreas da SUDAM e SUDENE, desde que na sua declaração de rendimentos faça inequívoca opção naquele sentido.

Parecer Normativo CST nº 514 de 08/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

Laboratórios de Análises Clínicas, organizados como sociedades civis, cujos componentes sejam diplomados em medicina e não contratem serviços de outros médicos estranhos à sociedade enquadram-se no art. 248, §1º, letra b do RIR

Parecer Normativo CST nº 500 de 04/12/1970

Federal - Publicado em 16 dez 1970

A utilização de sistema de fichas para registro da movimentação de estoque não supre a exigência do livro registro de inventário exigido pelo Art. 225 do RIR, o qual será mantido e escriturado pela matriz, englobando os inventários de todos estabelecimentos da empresa. As filiais, sucursais ou agências que mantenham contabilidade descentralizada terão também o registro de inventário, relativo aos valores constantes de seu balanço parcial.

Parecer Normativo CST nº 511 de 03/12/1970

Federal - Publicado em 21 dez 1970

Atividade pecuária. Para apuração dos resultados anuais, o rebanho existente na data do Balanço deverá ser inventariado ao preço corrente no mercado ou pelo preço real de custo quando a organização contábil da empresa tenha condições para evidenciá-lo.

Parecer Normativo CST nº 494 de 03/12/1970

Federal - Publicado em 11 dez 1970

As sociedades cooperativas enumeradas no artigo 31 da Lei nº 4.506-64 devem, obrigatoriamente, requerer à Delegacia da Receita Federal da sua jurisdição a isenção do Imposto de Renda.

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