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Exibindo: 29 normas.

Parecer Normativo CST nº 76 de 28/12/1979

Federal - Publicado em 15 jan 1980

As pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do imposto de renda pelo regime do art. 19 do Decreto-Lei nº 62/66 deverão, quando alcançadas por alteração da alíquota de incidência, efetuar um ajustamento no valor dos duodécimos a antecipar, proporcionalmente à modificação ocorrida.

Parecer Normativo CST nº 74 de 20/12/1979

Federal - Publicado em 24 dez 1979

É opcional a avaliação, em balanço intermediário, de investimento relevante e influente em coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Havendo opção pela avaliação, devem ser avaliados todos os investimentos sujeitos ao método da equivalência patrimonial. A variação de valor do investimento, na parte correspondente ao resultado verificado na coligada ou controlada, apurada em balanço intermediário, não deve ser corrigida monetariamente dentro do exercício social da investidora.

Parecer Normativo CST nº 73 de 20/12/1979

Federal - Publicado em 24 dez 1979

Classifica-se como variação monetária a correção monetária limitada a determinados índices anuais que, a título de incentivo fiscal, a lei assegura aos mutuários de contratos concedidos por instituições financeiras governamentais, ou seus agentes.

Parecer Normativo CST nº 72 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 20 dez 1979

Interpretação dos §§ 1º e 4º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.641/78.Data a partir da qual incide a correção monetária sobre o custo do imóvel, quando adquirido por herança, legado ou usucapião.

Parecer Normativo CST nº 70 de 05/12/1979

Federal - Publicado em 7 dez 1979

Conceito de "bens de consumo eventual" para efeito de utilização da faculdade prevista no § 2º do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977.

Parecer Normativo CST nº 68 de 20/11/1979

Federal - Publicado em 22 nov 1979

Lucro arbitrado. Fixação dos percentuais de arbitramento e seu agravamento dentro do qüinqüênio. Integração das situações anteriores com o disposto no DL nº 1.648/78 e Port. MF nº 22/79.

Parecer Normativo CST nº 65 DE 31/10/1979

Federal - Publicado em 6 nov 1979

Parecer Normativo CST nº 61 de 23/10/1979

Federal - Publicado em 26 out 1979

Multas por infrações fiscais. Compreensão do § 4º, art. 16, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. A indedutibilidade como regra. Exceções: multas compensatórias e multas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos.Multas por infrações a leis não tributárias.

Parecer Normativo CST nº 57 de 16/10/1979

Federal - Publicado em 18 out 1979

Após a vigência do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento do imposto.

Parecer Normativo CST nº 56 de 11/10/1979

Federal - Publicado em 16 out 1979

Aplicabilidade, por analogia, do Parecer Normativo CST nº 49/77, no caso de liquidação extrajudicial ultimada segundo o regime da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, desde que não se caracterize responsabilidade por sucessão de que tratam os arts. 132 e 133 do CTN.

Parecer Normativo CST nº 53 de 05/10/1979

Federal - Publicado em 9 out 1979

A base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre rendimentos do trabalho não-assalariado é o total bruto efetivamente devido no mês, segundo contrato firmado entre as partes, não sendo admitida redução, desse total, quando represente devolução de excesso pago em mês(es) anterior(es).

Parecer Normativo CST nº 52 de 18/09/1979

Federal - Publicado em 25 set 1979

Empresas obrigadas a avaliar o investimento, em coligadas ou controladas, pelo método da equivalência patrimonial. No balanço de abertura do período-base iniciado em 1978, a diminuição do valor do investimento será classificado como ágio da categoria c, quando corresponder a prejuízo apurado na sociedade. No caso de companhias abertas, instituições financeiras e empresas autorizadas a funcionar pelo Banco Central, o registro do ajuste negativo no "ativo diferido" não autoriza a dedutibilidade de sua amortização.

Parecer Normativo CST nº 51 de 17/09/1979

Federal - Publicado em 26 set 1979

Procedimentos referentes à apuração de ganhos e perdas de capital, quando a incorporação, fusão ou cisão corresponder à extinção do investimento societário.

Parecer Normativo CST nº 50 de 14/09/1979

Federal - Publicado em 25 set 1979

A base de cálculo da multa prevista na alínea f do inciso II do art. 533 do Regulamento do Imposto de Renda/75 é o lucro real ou arbitrado apurado no exercício social inferior a doze meses.

Parecer Normativo CST nº 49 de 06/09/1979

Federal - Publicado em 25 set 1979

Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas são calculados sobre o lucro da exploração decorrente da atividade incentivada.Será excluído do lucro líquido, para determinação do lucro real, o lucro da exploração correspondente às vendas nas exportações incentivadas ou às vendas no mercado interno a estas equiparadas.

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