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Exibindo: 20 normas.

Parecer Normativo CST nº 28 de 29/12/1983

Federal - Publicado em 30 dez 1983

O prejuízo gerado em pessoa jurídica, em decorrência de operações efetivadas com artificialismo, não é aceito para reduzir o lucro real; o ganho obtido por pessoa física em conseqüência de operações da espécie constitui rendimento tributável, classificável na cédula "H" da declaração de rendimentos.

Parecer Normativo CST nº 27 de 22/12/1983

Federal - Publicado em 29 dez 1983

Conceito de pessoas físicas controladoras para fins da tributação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.065/83.

Parecer Normativo CST nº 24 de 24/11/1983

Federal - Publicado em 5 dez 1983

Distribuição disfarçada de lucros. Nos negócios entre pessoas jurídicas, os casos de presunção introduzidos na legislação do imposto de renda pelos Decretos-Leis nºs 2.064 e 2.065/83, têm aplicação às operações realizadas a partir de 20 de outubro de 1983.

Parecer Normativo CST nº 23 de 22/11/1983

Federal - Publicado em 24 nov 1983

Decreto-Lei nº 2.065/83. O disposto no art. 21 é aplicável a todos os contratos de mútuo que tenham sido celebrados dentro do período-base alcançado pela vigência da alteração legal. O ajuste imposto pelo art. 21 é procedimento de natureza exclusivamente fiscal, devendo, por isso mesmo, ser promovido no livro de apuração do lucro real do pessoa jurídica. Não existe previsão legal que autorize as sociedades mutuárias dos empréstimos concedidos sem remuneração, referidos no art. 21, a excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o ajuste feito pelas empresas mutuantes. Entende-se por "pessoas jurídicas interligadas" aquelas que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista.

Parecer Normativo CST nº 20 de 21/11/1983

Federal - Publicado em 24 nov 1983

Distribuição disfarçada de lucros. Os negócios de mútuo celebrados segundo as normas do art. 60, § 1º, letra b, do Decreto-Lei nº 1.598/77, prevalecem até a vencimento original dos contratos correspondentes, não estando alcançados pelas disposições dos Decretos-Leis nºs 2.064 e 2.065/83. As estipulações integrantes de convenção entre sociedades que pertençam a grupo constituído até 19.10.1983 na conformidade do art. 61, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, elidem as presunções legais de distribuição disfarçada de lucros nas operações realizadas até aquela data. O beneficiário de distribuição disfarçada de lucros residente ou domiciliado no exterior está sujeito ao regime exclusivo de tributação previsto nos arts. 554 e 555 do Regulamento do Imposto de Renda/80. A tributação estabelecida no § 1º do art. 62 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pelos Decretos-Leis nºs 2.064 e 2.065/83, somente prevê incidência imediata quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País.

Parecer Normativo CST nº 19 de 16/11/1983

Federal - Publicado em 18 nov 1983

Os benefícios fiscais de que trata o Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.398, de 20 de     março de 1975, como definido pela Portaria MF nº 851/79, alcançam, em princípio, apenas as máquinas e equipamentos classificados nos códigos dos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/80, nos termos do disposto pela Nota (XVI-5) da mesma Tabela, ressalvados os atendimentos dos casos de "prestação de serviço público" e os "específicos", com as exclusões mencionadas no item 3 daquele ato ministerial, e excetuadas, ainda, as partes e peças para reposição ou montagem de máquinas e equipamentos ou instalação de sistemas.

Parecer Normativo CST nº 17 de 08/11/1983

Federal - Publicado em 10 nov 1983

A base de cálculo do incentivo fiscal de exclusão do lucro líquido, para determinar o lucro real, das empresas a que se refere o caput do art. 278 do Regulamento do Imposto de Renda/80, é o lucro operacional ajustado pelo: a) saldo da conta transitória de correção monetária de que trata o art. 347, II, do Regulamento do Imposto de Renda/80; b) resultado do ajuste de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido de coligada ou controlada; c) montante dos lucros ou dividendos recebidos de investimento avaliado pelo custo de aquisição; d) resultado obtido na alienação ou baixa de gado reprodutor, de renda ou de trabalho, classificado no ativo imobilizado.

Parecer Normativo CST nº 16 de 07/10/1983

Federal - Publicado em 10 out 1983

Os lucros e dividendos distribuídos pela coligada ou controlada somente devem ser diminuídos do valor de patrimônio líquido do investimento, registrado no ativo permanente da empresa investidora, quando nesse valor estiverem computados em virtude de avaliação pelo método da equivalência patrimonial.

Parecer Normativo CST nº 15 de 21/09/1983

Federal - Publicado em 23 set 1983

Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 3 por cento, os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

Parecer Normativo CST nº 14 de 21/09/1983

Federal - Publicado em 23 set 1983

A opção pelo lucro presumido torna definitivo o resultado fiscal apurado segundo essa modalidade de determinação da base de cálculo do imposto; assim, quando a pessoa jurídica exercer dita faculdade, e, paralelamente, mantiver escrituração da qual resultar prejuízo apurado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), considera-se que houve renúncia implícita ao direito de compensação, previsto no art. 382 do Regulamento do Imposto de Renda/80.

Parecer Normativo CST nº 13 de 14/09/1983

Federal - Publicado em 16 set 1983

A pessoa física pode recolher 15 por cento do valor bruto de quaisquer rendimentos que aufira, independentemente de sua classificação cedular, na forma do "carnê-leão", com direito à correção monetária e compensação na declaração de rendimentos, desde que esses rendimentos já não estejam submetidos à incidência do imposto na fonte.

Parecer Normativo CST nº 11 de 10/08/1983

Federal - Publicado em 15 ago 1983

Caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, definida pelo art. 367, I, do Regulamento do Imposto de Renda/80, a alienação de ORTN do ativo de pessoa jurídica a pessoa ligada por valor inferior ao de mercado.

Parecer Normativo CST nº 9 de 01/07/1983

Federal - Publicado em 11 jul 1983

Tratamento ao laudêmio recebido por pessoas físicas.

Parecer Normativo CST nº 8 de 30/06/1983

Federal - Publicado em 6 jul 1983

As participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias, tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos como participações indedutíveis, não se tributam na pessoa jurídica beneficiária. A compensação do imposto de renda retido na fonte pelo recebimento de rendimentos de partes beneficiárias, após o advento do Decreto-Lei nº 1.979/82, somente se verifica se a pessoa jurídica receptora distribuir, com pertinente retenção, dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, ou rendimentos de partes beneficiárias.

Parecer Normativo CST nº 7 de 16/06/1983

Federal - Publicado em 21 jun 1983

Créditos como incentivos no Parecer Normativo CST nº 76/77, para a eventual não liquidação das cambiais referentes a operações de exportação, que não é verdadeiramente uma simples desobrigatoriedade da efetiva realização das divisas, deve ser entendida tão-somente em relação à legislação vigente à época de sua expedição, e até o advento da nova ordem instituída pelas Portarias MF nº 78/81 e MF nº 89/81, com alterações e regulamentações posteriores.

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