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Exibindo: 8 normas.

Parecer AGU-SF nº 4 de 27/12/2000

Federal - Publicado em 10 jan 2001

Piso a ser aplicado pela União para o custeio de ações e serviços públicos de saúde

Parecer CJ nº 2.332 de 09/11/2000

Federal - Publicado em 17 dez 2001

Dispõe sobre a imunidade das instituições de assistência social em relação a atos não abrangidos pelo conceito de assistência social e obrigatoriedade de retenção de contribuição social relativa a cota patronal.

Parecer COSIT nº 44 de 31/10/2000

Federal - Publicado em 18 dez 2000

Sociedade de previdência privada. Base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

Parecer AGU-SF nº 3 de 04/10/2000

Federal - Publicado em 10 jan 2001

Anulação da cobrança relativa ao pagamento de encargos legais decorrentes do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados fora do prazo determinado.

Parecer CJ/MPAS nº 2.281 de 05/09/2000

Federal - Publicado em 12 set 2000

Direito Previdenciário. Regime Próprio de Previdência Social. Distinção entre Efetividade e Estabilidade. Parecer pelo Acolhimento da Nota Técnica/SPS nº 27/2000.

Parecer CJ nº 2.247 de 03/08/2000

Federal - Publicado em 9 ago 2000

Direito Previdenciário - Custeio - Produtor Rural - A base de cálculo da contribuição previdenciária do produtor rural é a receita proveniente da comercialização de sua produção. Não há autorização legal para se tributar o produtor rural pela folha de salários. Inteligência do art. 25 da Lei nº 8 212, de 1991 e do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994. A partir da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, não se aplica ao produtor rural pessoa jurídica as isenções de produtos de que trata o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

Parecer ADI nº 2.130-3 de 22/03/2000

Federal - Publicado em 11 out 2001

Parecer. ADI 2130-3/600. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Diferenças de Remunetação.

Parecer ADI nº 2.130-3 de 22/03/2000

Federal - Publicado em 11 out 2001

Parecer. ADI 2130-3/600. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Diferenças de Remunetação.

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