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Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta MPAS/MF nº 623 de 22/12/2000

Federal - Publicado em 27 dez 2000

Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS.

Portaria Conjunta SOF/SRH nº 1 de 05/12/2000

Federal - Publicado em 7 dez 2000

Disciplina o pagamento de despesas de exercícios anteriores, relativas a pessoal e encargos sociais, decorrentes de vantagens concedidas administrativa ou judicialmente, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria Conjunta AGU/MPAS/MEC nº 36 de 28/11/2000

Federal - Publicado em 29 nov 2000

Dispõe sobre a representação judicial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE pelos Procuradores Federais do INSS.

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