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Exibindo: 4 normas.

Portaria Interministerial nº 56 DE 19/12/2018

Federal - Publicado em 20 dez 2018

Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e aprova o Regimento Interno desse comitê.

Portaria Interministerial MESP/MJ nº 4 DE 27/02/2018

Federal - Publicado em 28 fev 2018

Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Portaria Interministerial MJ/MESP nº 5 DE 27/02/2018

Federal - Publicado em 28 fev 2018

Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente.

Portaria Interministerial MJ/MESP nº 3 DE 27/02/2018

Federal - Publicado em 28 fev 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

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