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Portaria Normativa RFB nº 29 DE 20/12/2013

Federal - Publicado em 23 dez 2013

CONSUMO DE PRODUTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO QUE OS IMPORTOU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ESTORNO DO CRÉDITO. O consumo de produtos tributados de procedência estrangeira, no recinto do estabelecimento importador, não é fato gerador do IPI, sendo obrigatório o estorno do crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro que eventualmente tenha sido registrado na escrituração fiscal.

Portaria Normativa DC/ANS nº 319 DE 05/03/2013

Federal - Publicado em 13 mar 2013

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