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Exibindo: 5 normas.
Protocolo ICM nº 7 DE 17/07/1986
Federal - Publicado em 17 jul 1986
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 11/80.
Protocolo ICM nº 9 de 15/07/1986
Federal - Publicado em 5 ago 1986
Protocolo ICM nº 4 de 29/04/1986
Federal - Publicado em 2 mai 1986
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba aos Protocolos ICM nº 15/85 a nº 19/85.
Protocolo ICM nº 3 de 29/04/1986
Federal - Publicado em 2 mai 1986
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICM nº 11/85, de 27 de junho de 1985.
Protocolo ICM nº 2 de 05/02/1986
Federal - Publicado em 2 mai 1986
Altera a Cláusula segunda do Protocolo ICM nº 26/85 de 27 de setembro de 1985.
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