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Exibindo: 5 normas.

Protocolo ICM nº 17 de 19/08/1988

Federal - Publicado em 26 ago 1988

Protocolo que entre si celebram os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.

Protocolo ICM nº 16 de 12/07/1988

Federal - Publicado em 15 jul 1988

Acrescenta incisos à cláusula primeira do Protocolo ICM nº 8/88, de 29 de março de 1988.

Protocolo ICM nº 15 de 01/07/1988

Federal - Publicado em 15 jul 1988

Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.

Protocolo ICM nº 8 de 29/03/1988

Federal - Publicado em 5 abr 1988

Identifica as mercadorias abrangidas pelo regime de substituição tributária, indicando os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM.

Protocolo ICM nº 3 de 22/03/1988

Federal - Publicado em 28 mar 1988

Dispõe sobre a substituição tributária, em operações interestaduais com gado em pé, com vistas ao pagamento do ICM devido e motivado pelo reajuste do valor da operação, após a remessa da mercadoria.

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