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Exibindo: 3 normas.

Provimento CNJ nº 86 DE 29/08/2019

Federal - Publicado em 2 set 2019

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.

Provimento CRPS nº 7 DE 08/05/2019

Federal - Publicado em 9 mai 2019

Revoga o Provimento 06/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo.

Provimento CRPS nº 6 DE 03/05/2019

Federal - Publicado em 8 mai 2019

Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.

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