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Exibindo: 3 normas.

Recomendação MPDFT nº 5 de 05/10/2004

Federal - Publicado em 4 nov 2004

Recomenda à Secretaria de Saúde providências para atendimento domiciliar de idosos internados em entidades de abrigamento.

Recomendação CNPS nº 7 de 25/08/2004

Federal - Publicado em 3 set 2004

Recomenda ao Ministério da Previdência Social a continuação da revisão periódica de valores determinados pela Portaria MPS nº 1.013, de 30 de julho de 2003.

Recomendação MPDFT nº 1 de 11/05/2004

Federal - Publicado em 25 mai 2004

Dispõe sobre a atribuição para os feitos instaurados com base na Lei nº 8.429/92, relativamente aos agentes públicos que detêm prerrogativa de foro, nos termos da Lei nº 10.628/02, até julgamento definitivo das ADINs 2797 e 2860 pelo Pretório Excelso.

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