Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Federal -> Súmula -> 1981
Exibindo: 2 normas.
Súmula STF nº 4 DE 02/10/1981
Federal - Publicado em 2 out 1981
Imunidade parlamentar. Congressista nomeado Ministro de Estado. CF/46, arts. 44 e 45 (cancelada).
Súmula TFR nº 93 DE 22/09/1981
Federal - Publicado em 28 set 1981
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »