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Federal - Publicado em 8 set 1999
FGTS. PRESCRIÇÃO
Federal - Publicado em 12 mai 1999
Propriedade comercial. Abstenção de uso. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 5.772/71, art. 59. CCB, art. 177. (Cancelada no julgamento da AR 512/DF, J. em 12/05/99, 2ª Seção).
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