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Consulta de Contribuinte nº 46 DE 01/01/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – ELABORAÇÃO DE DESENHOS TÉCNICOS NA ÁREA DE ENGENHARIA x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS –. A “prestação de serviços de elaboração de projetos e desenhos” é atividade especificamente enquadrada no subitem 32.01 da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. É de 5% a alíquota do imposto referente aos serviços de elaboração de projetos e detalhamento de desenhos.

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