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Decreto nº 15.972 de 06/07/1982 - Belém-

Municipal - Publicado em 6 jul 1982

Regulamenta a Taxa de Licença para Localização, prevista no Título V, Capítulo I, da Lei nº 7.056/77, de 30.12.1977.

Decreto nº 15.971 de 06/07/1982 - Belém-

Municipal - Publicado em 6 jul 1982

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