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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 36.098 de 30/12/1999 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Decreto nº 35.835 de 05/11/1999 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 nov 1999

Regulamenta a redução dos créditos fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, nos termos do art. 181, da Lei Municipal 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 7.683, de 30 de dezembro de 1997.

Decreto nº 35.416 de 25/06/1999 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 jul 1999

Regulamenta a Lei nº 7.850, 17 de Outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização do Município de Belém.

Decreto nº 35.039 de 18/03/1999 - Belém-

Municipal - Publicado em 18 mar 1999

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