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Municipal - Publicado em 11 jul 2002
Regulamenta a Lei nº 8.107, de 28.12.2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a remir os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município, das entidades discriminadas no artigo 1º, incisos I a IV, da retrocitada Lei e dá outras providências.
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