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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 46.208 de 28/10/2004 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 nov 2004

Prorroga o Programa Especial de Parcelamento dos Créditos Tributários, no Município de Belém.

Decreto nº 45.834 de 21/09/2004 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 set 2004

Dispõe sobre a não incidência de multas penais pelo descumprimento de obrigação de fazer, por parte dos contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

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