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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 51547 DE 07/08/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 ago 2006

Regulamenta o art. 34, da Lei nº 8.109, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 51.518 de 31/07/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 1 ago 2006

Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos de obrigações tributárias do Município de Belém realizarem a atualização de seus dados, mediante recadastramento.

Decreto nº 51517 DE 31/07/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 1 ago 2006

Regulamenta a Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS e dá outras providências.

Decreto nº 51.120 de 01/06/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 3 jul 2006

Regulamenta a Lei Municipal nº 8.492, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Decreto nº 51.081 de 18/04/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 3 jul 2006

Prorroga e altera o prazo para entrega da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS.

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