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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 65404 DE 16/12/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 3 jan 2011

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados, a Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DFMS-IF) e dá outras providências.

Decreto nº 64.674 de 29/09/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 29 set 2010

Altera a legislação tributária municipal e cria procedimento para emissão de documento fiscal nas hipóteses que especifica.

Decreto nº 62.968 de 02/03/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 mar 2010

Estabelece horários de entrada e circulação de veículos rodoviários de carga no perímetro urbano do Município de Belém e dá outras providências.

Decreto nº 62.908 de 01/03/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 1 mar 2010

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978.

Decreto nº 62.590 de 03/02/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 fev 2010

Institui procedimentos a serem observados para a instalação de cabines de ponto de táxi no Município de Belém e dá outras providências.

Decreto nº 62.586 de 03/02/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 3 fev 2010

Reajusta o valor da tarifa do Transporte Coletivo por ônibus, hidroviário e seletivo por microônibus do Município de Belém e dá outras providências.

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