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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 95258 DE 30/12/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 2019

Prorroga até 31 de janeiro de 2020, o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais - ITBI e dá outras providências.

Decreto nº 95207 DE 17/12/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 dez 2019

Reconhece a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.

Decreto nº 95017 DE 13/11/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 14 nov 2019

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, e dispõe sobre o Regime Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI, e dá outras providências.

Decreto nº 94988 DE 08/11/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 nov 2019

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 18 de novembro a 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 94685 DE 30/09/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 out 2019

Institui a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica - DFMS-e, e dá outras providências.

Decreto nº 94521 DE 02/09/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 set 2019

Dispõe sobre a realização da Semana de Conciliação Fiscal, fixa diretrizes e procedimentos e dá outras providencias.

Decreto nº 94393 DE 14/08/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 ago 2019

Concede a ISENÇÃO do Imposto Sobre Serviço - ISSQN/PJ e dá outras providências.

Decreto nº 94078 DE 12/06/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 jun 2019

Altera o Decreto nº 69.187-PMB, de 17 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

Decreto nº 94006 DE 07/06/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 7 jun 2019

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 10 a 28 de junho de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 93941 DE 31/05/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 31 mai 2019

Reajusta o valor da tarifa do Transporte Coletivo por ônibus, hidroviário e seletivo por micro-ônibus do Município de Belém e dá outras providências.

Decreto nº 93926 DE 30/05/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 mai 2019

Homologa a Resolução nº 041/2019-CONDEL que autoriza a transferência autorizações de táxi pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Municipal nº 8.537, de 22 de junho de 2006, com alterações advindas pela Lei nº 9.447, de 20 de Março de 2019.

Decreto nº 93935 DE 30/05/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 jun 2019

Reconhecer a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.

Decreto nº 93930 DE 30/05/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 jun 2019

Reconhecer a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.

Decreto nº 93921 DE 29/05/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 29 mai 2019

Regulamenta a compensação tributária prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências.

Decreto nº 93368 DE 13/03/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 15 mar 2019

Dispõe sobre a circulação intermunicipal de pescado no Município de Belém, no período de 10 de abril a 18 de abril de 2019, e dá outras providências.

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