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Exibindo: 2 normas.

Edital de Notificação SEFIN nº 2 DE 24/02/2014 - Belém-

Municipal - Publicado em 6 mar 2014

Dispõe sobre o lançamento tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Física (ISSQN-PF) para o exercício fiscal de 2014.

Edital de Notificação SEFIN nº 3 DE 24/02/2014 - Belém-

Municipal - Publicado em 6 mar 2014

Dispõe sobre lançamento da Taxa de Licença para Localização (TLPL) para o exercício fiscal de 2014.

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