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Exibindo: 2 normas.

Edital de Notificação SEFIN nº 2 DE 14/02/2023 - Belém-

Municipal - Publicado em 15 fev 2023

Dispõe sobre o lançamento da TLPL para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Edital de Notificação SEFIN nº 3 DE 14/02/2023 - Belém-

Municipal - Publicado em 15 fev 2023

Dispõe sobre o lançamento tributário do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Física (ISSQN-PF) para o exercício fiscal de 2023.

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