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Exibindo: 2 normas.

Edital de Notificação SEFIN nº 2 DE 05/02/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 6 fev 2024

Dispõe sobre o lançamento tributário da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) 2024.

Edital de Notificação SEFIN nº 3 DE 05/02/2024 - Belém-

Municipal - Publicado em 6 fev 2024

Dispõe sobre o lançamento tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Física (ISSQN-PF) para o exercício fiscal de 2024, com base no fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024.

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