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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 4 de 14/11/2007 - Belém-

Municipal - Publicado em 26 nov 2007

Altera a Instrução Normativa nº 06/2006-GA BS/SEFIN.

Instrução Normativa SEFIN nº 3 de 17/08/2007 - Belém-

Municipal - Publicado em 21 ago 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos municipais e dá outras providências.

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