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Municipal - Publicado em 11 fev 1971
Dá nova redação ao item 9 (nove) da "Tabela para Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre Serviços", anexo ao Código Tributário do Município de Belém (Lei nº 6.848, de 30 de dezembro de 1970) e dá outras providências.
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