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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 6.900 de 03/08/1972 - Belém-

Municipal - Publicado em 3 ago 1972

Modifica o artigo 220 e seu parágrafo 1º, da Seção III da Lei n. 6.848, de 30 de dezembro de 1970.

Lei nº 6.892 de 31/05/1972 - Belém-

Municipal - Publicado em 31 mai 1972

Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano, no Município de Belém, imóveis de propriedade de componentes da Força Expedicionária Brasileira.

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