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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 20 set 1974
Autoriza o Poder Executivo a recolher o Imposto Predial vencido até 31 de dezembro de 1973, sem juros, sem multa e sem correção monetária.
Municipal - Publicado em 22 jul 1974
Dá nova redação ao artigo 276 da Lei nº 6.848, de 30 de dezembro de 1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM.
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